Exercer meus direitos
Como titular dos dados, você pode exercer 11 direitos previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no GDPR. Respondemos em até 15 dias corridos (LGPD) ou 30 dias (GDPR), sem custo.
Confirmação de existência
Saber se a FM Solutions trata dados pessoais sobre você.
LGPD art. 18, I
Acesso
Receber cópia de todos os dados pessoais que temos sobre você, em formato legível.
LGPD art. 18, II · GDPR art. 15
Correção
Pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
LGPD art. 18, III · GDPR art. 16
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
LGPD art. 18, IV
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) para transferir a outro fornecedor.
LGPD art. 18, V · GDPR art. 20
Eliminação (consentimento)
Excluir dados tratados com base em consentimento (“direito ao esquecimento”).
LGPD art. 18, VI · GDPR art. 17
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
LGPD art. 18, VII
Informação sobre não consentir
Saber as consequências de não fornecer consentimento e os direitos correspondentes.
LGPD art. 18, VIII
Revogação de consentimento
Revogar consentimento previamente dado para tratamento baseado em consentimento.
LGPD art. 18, IX · GDPR art. 7º (3)
Oposição
Opor-se a tratamento baseado em interesse legítimo (marketing, analytics, prevenção a fraude).
LGPD art. 18 § 2º · GDPR art. 21
Revisão de decisão automatizada
Pedir revisão por pessoa humana de decisões tomadas exclusivamente por IA que afetem seus interesses.
LGPD art. 20 · GDPR art. 22
Como solicitar
Envie um email ao DPO (Data Protection Officer) com:
- Nome completo e o email cadastrado na FM Solutions
- Direito que deseja exercer (qualquer um da lista acima)
- Descrição opcional do contexto (qual conta, qual dado específico, motivo da oposição se aplicável)
Verificação de identidade: para proteger seus dados de fraudes, podemos pedir confirmação por email cadastrado ou outro meio razoável antes de executar a solicitação. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias com justificativa escrita.
Reclamação a autoridade de controle
Se sua solicitação não for tratada adequadamente, você pode reclamar:
- 🇧🇷 Brasil: ANPD — gov.br/anpd
- 🇪🇺 União Europeia: autoridade do seu país de residência (lista em edpb.europa.eu)
- 🇬🇧 Reino Unido: ICO — ico.org.uk
