Exercer meus direitos

Como titular dos dados, você pode exercer 11 direitos previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no GDPR. Respondemos em até 15 dias corridos (LGPD) ou 30 dias (GDPR), sem custo.

Confirmação de existência

Saber se a FM Solutions trata dados pessoais sobre você.

LGPD art. 18, I

Acesso

Receber cópia de todos os dados pessoais que temos sobre você, em formato legível.

LGPD art. 18, II · GDPR art. 15

Correção

Pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

LGPD art. 18, III · GDPR art. 16

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

LGPD art. 18, IV

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) para transferir a outro fornecedor.

LGPD art. 18, V · GDPR art. 20

Eliminação (consentimento)

Excluir dados tratados com base em consentimento (“direito ao esquecimento”).

LGPD art. 18, VI · GDPR art. 17

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

LGPD art. 18, VII

Informação sobre não consentir

Saber as consequências de não fornecer consentimento e os direitos correspondentes.

LGPD art. 18, VIII

Revogação de consentimento

Revogar consentimento previamente dado para tratamento baseado em consentimento.

LGPD art. 18, IX · GDPR art. 7º (3)

Oposição

Opor-se a tratamento baseado em interesse legítimo (marketing, analytics, prevenção a fraude).

LGPD art. 18 § 2º · GDPR art. 21

Revisão de decisão automatizada

Pedir revisão por pessoa humana de decisões tomadas exclusivamente por IA que afetem seus interesses.

LGPD art. 20 · GDPR art. 22

Como solicitar

Envie um email ao DPO (Data Protection Officer) com:

  1. Nome completo e o email cadastrado na FM Solutions
  2. Direito que deseja exercer (qualquer um da lista acima)
  3. Descrição opcional do contexto (qual conta, qual dado específico, motivo da oposição se aplicável)
Enviar para dpo@fmsolutions.aiResposta em até 15 dias (LGPD) / 30 dias (GDPR)

Verificação de identidade: para proteger seus dados de fraudes, podemos pedir confirmação por email cadastrado ou outro meio razoável antes de executar a solicitação. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias com justificativa escrita.

Reclamação a autoridade de controle

Se sua solicitação não for tratada adequadamente, você pode reclamar: