FM Solutions

Termos de uso

Última atualização · 27 de abril de 2026 · v2.0

1. Aceitação destes termos

Estes termos (“Termos”) estabelecem as condições contratuais de uso dos serviços da FM Solutions & Consulting USA LLC, sociedade limitada (Limited Liability Company) constituída em 18 de julho de 2025 e registrada no estado da Flórida, Estados Unidos da América:

  • Document Number: L25000331929
  • EIN: 61-2276626
  • Sede: 2295 S. Hiawassee Rd #104, Orlando, FL 32835, USA

(“FM Solutions”, “nós”), incluindo o site fmsolutions.ai, o catálogo de serviços operados, as ferramentas internas que dão suporte à operação e todos os deliverables entregues (“Plataforma”).

Ao criar conta, contratar plano ou usar qualquer parte da Plataforma, você (“Cliente”, “Usuário”) concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se você representa pessoa jurídica, declara ter poderes para aceitar em nome dela.

2. Cadastro e conta

O acesso a planos pagos requer criação de conta com dados identificadores verídicos. Você é responsável por:

  • Manter credenciais seguras (senha forte, MFA quando disponível)
  • Atividades realizadas na sua conta
  • Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado, via seguranca@fmsolutions.ai

Plataforma destinada a profissionais e empresas (B2B). Menores de 18 anos não devem criar conta.

3. Planos, créditos e pagamento

Os planos vigentes (Solo, Squad, Fleet) e os preços estão publicados em /planos. Cada plano dá direito a uma franquia mensal de Créditos IA, sem cota por serviço — todos os serviços do catálogo ficam disponíveis enquanto houver saldo.

  • Pagamentos: Stripe (cartão de crédito internacional — Visa, Mastercard, Amex). Cobrança recorrente automática mensal ou anual.
  • Garantia de 30 dias com devolução integral para primeiros assinantes na primeira cobrança.
  • Plano mensal: cancelamento sem fidelidade; acesso até o fim do período pago.
  • Plano anual: contrato de 12 meses; mudanças de plano só na renovação.
  • Créditos extras (packs Boost / Power / Mega / Ultra) têm validade de 12 meses a partir da compra.
  • Inadimplência: após 72 horas de pagamento atrasado, novas chamadas de IA são bloqueadas; após 14 dias o Stripe pode cancelar a assinatura via dunning automático.

4. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

  • Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
  • Gerar ou difundir conteúdo de ódio, discriminatório, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole direitos humanos
  • Enviar spam, phishing ou conteúdo malicioso pelos canais integrados (WhatsApp, email, SMS)
  • Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar o código ou tentar extrair dados de outros clientes
  • Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, segredo)
  • Tentar contornar limites técnicos, gates de créditos ou medidas de segurança
  • Usar a IA para gerar conteúdo apresentando-se como humano em contextos que exijam disclosure (LGPD/GDPR)

Violação destas regras pode resultar em suspensão imediata sem reembolso e em comunicação a autoridades quando aplicável.

5. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

Seus dados e conteúdo são seus.Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega, envia para os agentes de IA ou gera através da Plataforma (“Conteúdo do Cliente”).

Para operar o serviço, você concede à FM Solutions e aos operadores listados em /privacidade § 6 Compartilhamento uma licença limitada, não-exclusiva, gratuita e revogável para processar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para entregar os serviços contratados. Essa licença termina automaticamente quando você deleta os dados ou encerra a conta.

O código, design, marca, modelos de prompt e know-how operacional da Plataforma são de propriedade exclusiva da FM Solutions ou licenciados a ela.

6. Inteligência artificial e decisões automatizadas

A Plataforma é construída sobre modelos de IA de terceiros (Anthropic, OpenAI, Google) sob contratos com cláusulas de não-treinamento e retenção limitada. Você reconhece que:

  • Saídas de IA podem conter imprecisões (hallucinations) e devem ser revisadas por profissional humano antes de uso em decisões que produzam efeitos legais, clínicos, fiscais ou financeiros
  • A FM Solutions não garante exatidão, completude ou adequação de outputs para qualquer finalidade específica
  • Você é responsável pelo uso final do conteúdo gerado pela IA na sua operação
  • Você tem direito a revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses (LGPD art. 20 / GDPR art. 22) — solicitação ao DPO em dpo@fmsolutions.ai

7. Dados pessoais e LGPD/GDPR

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Quando você processa dados pessoais de terceiros através da Plataforma (ex: dados de leads no LeadAPI, contatos via Automações), você atua como controlador e a FM Solutions atua como operador (processor), sob os termos do Anexo de Tratamento de Dados (DPA) disponível mediante solicitação.

Você se compromete a:

  • Ter base legal válida (consentimento, contrato, interesse legítimo etc.) para o tratamento que realiza via FM Solutions
  • Fornecer aviso de privacidade adequado aos seus titulares de dados
  • Atender solicitações de titulares dentro dos prazos legais
  • Notificar a FM Solutions sem demora indevida sobre incidentes que envolvam a Plataforma

8. Disponibilidade e suporte

Buscamos uptime alto mas não garantimos disponibilidade contínua. Janelas de manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.

Suporte varia por plano: Solo via comunidade e chat assíncrono, Squad em horário comercial, Fleet com CSM dedicado.

9. Suspensão e encerramento

  • Por você: a qualquer momento via /excluir-dados ou portal Stripe (mensal). Anual: mudanças no fim do ciclo de 12 meses.
  • Por nós:em caso de violação destes Termos, atraso de pagamento > 14 dias, ou ordem judicial. Comunicamos com 7 dias de antecedência exceto em casos de risco iminente (fraude, segurança).
  • Pós-encerramento: dados podem ser exportados em até 30 dias; após esse prazo, deletamos conforme política de retenção (ver Privacidade § 13).

10. Garantias e limitações de responsabilidade

Os serviços são fornecidos “como estão” (as is). Na máxima extensão permitida por lei, a FM Solutions não oferece garantias implícitas de adequação a propósito específico, comerciabilidade ou ausência de defeitos.

Em qualquer disputa, a responsabilidade financeira agregada da FM Solutions é limitada ao maior valor entre R$ 1.000,00 e o total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a disputa. Esta limitação não se aplica a danos por dolo, fraude, violação de direitos de propriedade intelectual ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

Você concorda em indenizar a FM Solutions por reclamações de terceiros decorrentes do seu uso da Plataforma em violação destes Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do estado da Flórida, Estados Unidos da América, sede da FM Solutions & Consulting USA LLC, exceto onde lei imperativa do domicílio do Cliente disponha em contrário (especialmente o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, a LGPD e o GDPR).

Para disputas envolvendo a FM Solutions diretamente sob lei norte-americana, fica eleito o foro do 9th Judicial Circuit Court — Orange County, Florida, com renúncia a qualquer outro.

Para clientes pessoa jurídica brasileira, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito da parte mais fraca (consumidor) ao foro de seu domicílio (CDC art. 101 I).

Para titulares na União Europeia: aplicam-se as disposições imperativas do GDPR e do direito nacional do estado-membro do titular.

12. Resolução de disputas

Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a tentar resolver disputas por conversa direta (30 dias) e, se necessário, mediação. Esta cláusula não impede medidas urgentes de proteção de direitos.

13. Modificações

Mudanças materiais nestes Termos serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Uso continuado após o prazo implica aceite. Mudanças não materiais (correções de redação, atualização de versão) entram em vigor imediatamente.

14. Contato